Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência
de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são
alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que
podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que institui a lei geral sobre concursos públicos.
A
proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou
atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos
municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir
caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para
todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos
estaduais e das prefeituras.
A PEC, que teve
como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder
Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida
autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para
adequarem-na a suas realidades.
“A PEC merece
ser aprovada. O instituto do concurso público é uma das maiores
conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais
democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em
nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência
de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a
mídia” — sustentou Raupp no parecer.
Depois de
passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC
75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no
Plenário do Senado.
JC Concursos com informações da Agência Senado
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